Política de privacidade de dados
Data da publicação: 19/10/2026 | Data de atualização: 17/11/2026 | Esse site é mantido e operado pela Alerta Fiscal.
1. FINALIDADE
Esta Política de Privacidade de Dados estabelece as diretrizes adotadas pelo Grupo Pomin para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, proteção e descarte de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), demais requisitos legais e regulatórios aplicáveis e obrigações contratuais pertinentes.
O Grupo Pomin compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais de forma lícita, transparente e segura, respeitando os direitos dos titulares e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
A organização mantém mecanismos internos de identificação, registro e acompanhamento das operações de tratamento de dados pessoais, considerando suas finalidades, bases legais, responsabilidades e medidas de proteção aplicáveis.
2. ABRANGÊNCIA
Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais dos titulares com os quais o Grupo Pomin mantém relação, incluindo:
- Colaboradores e ex-colaboradores, independentemente da modalidade de contratação;
- Candidatos em processos seletivos;
- Clientes e usuários dos serviços, plataformas e canais digitais;
- Fornecedores e prestadores de serviços;
- Parceiros comerciais e institucionais;
- Demais pessoas físicas cujos dados sejam tratados no exercício das atividades da organização.
Suas diretrizes deverão ser observadas por colaboradores, gestores, prestadores de serviços e terceiros que realizem operações de tratamento de dados pessoais em nome do Grupo Pomin.
3. DEFINIÇÕES
- Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável.
- Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.
- Titular: Pessoa física a quem os dados pessoais se referem.
- Controlador: Pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento, transmissão, arquivamento e eliminação.
- Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento pelos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
4. DADOS COLETADOS E FINALIDADES
O Grupo Pomin realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas aos titulares, observadas as hipóteses legais previstas na LGPD.
As operações de tratamento são identificadas e acompanhadas por mecanismos internos de governança, contemplando as respectivas finalidades, bases legais e medidas de proteção.
As principais categorias de dados tratados compreendem:
Colaboradores e Ex-Colaboradores
São tratados dados cadastrais, contratuais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e financeiros necessários à administração dos vínculos profissionais, processamento de folha de pagamento, concessão de benefícios e cumprimento de obrigações legais e contratuais.
Candidatos em Processos Seletivos
São tratados dados de identificação, contato, currículos, históricos profissionais e demais informações necessárias à condução de processos de recrutamento, seleção e admissão.
O tratamento observará as bases legais aplicáveis e os critérios de necessidade e retenção estabelecidos pela organização.
Clientes e Usuários
São tratados dados cadastrais, contratuais, financeiros, de contato e de utilização dos serviços e plataformas, quando necessários à contratação, execução, suporte, atendimento e manutenção do relacionamento comercial.
O envio de comunicações comerciais observará a hipótese legal aplicável, assegurados os direitos dos titulares.
Fornecedores e Parceiros
São tratados dados de identificação, contato, representação legal e demais informações necessárias à formalização, execução e acompanhamento das relações comerciais e contratuais.
Dados Coletados Automaticamente
Durante a utilização dos sistemas, plataformas e canais digitais, poderão ser coletados dados como endereço IP, registros de acesso, características de dispositivos, informações de navegação e outros registros necessários ao funcionamento dos serviços, segurança da informação e melhoria contínua.
Dados Pessoais Sensíveis
O Grupo Pomin poderá realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, incluindo informações de saúde, dados biométricos e reconhecimento facial, quando necessário às atividades organizacionais e mediante hipótese legal válida prevista no art. 11 da LGPD.
Essas operações poderão ocorrer, por exemplo, no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, na gestão de saúde ocupacional e no controle de acesso físico às instalações.
O tratamento observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção, com acesso restrito às pessoas devidamente autorizadas.
A definição das bases legais deverá considerar a finalidade específica de cada operação, não sendo presumida uma única hipótese legal para todos os tratamentos envolvendo dados sensíveis.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Grupo Pomin poderá compartilhar dados pessoais com terceiros quando necessário à prestação de seus serviços, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou à execução de contratos, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O compartilhamento poderá envolver órgãos públicos, fornecedores, prestadores de serviços e parceiros comerciais, conforme a finalidade do tratamento e a necessidade das atividades realizadas.
O Grupo Pomin não comercializa dados pessoais de titulares com terceiros.
6. POLÍTICA DE COOKIES
O site e os canais digitais do Grupo Pomin poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento dos serviços, aprimorar a experiência de navegação e identificar preferências de utilização.
O tratamento dos dados decorrentes dessas tecnologias observará as finalidades e bases legais aplicáveis, conforme a LGPD.
Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá manifestar ou revogar sua autorização por meio dos mecanismos disponibilizados nos canais digitais, sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação.
7. RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao atendimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os requisitos legais, regulatórios e contratuais aplicáveis.
Os critérios de retenção considerarão, conforme a natureza das informações:
- Obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
- Exigências legais de guarda e conservação documental;
- Prazos prescricionais aplicáveis;
- Necessidades de execução e comprovação contratual;
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Requisitos específicos relacionados a dados de saúde ocupacional, registros de acesso e demais informações sujeitas à regulamentação própria.
Os prazos de retenção deverão ser definidos e acompanhados considerando as características e finalidades de cada operação de tratamento, respeitando o princípio da necessidade.
Após o encerramento da finalidade e o cumprimento dos períodos de retenção aplicáveis, os dados pessoais deverão ser eliminados de forma segura ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais que autorizem sua conservação.
8. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos da LGPD, os titulares de dados pessoais poderão exercer os direitos legalmente assegurados, incluindo:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
- Portabilidade dos dados, observada a regulamentação aplicável;
- Eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, quando aplicável;
- Oposição ao tratamento, nas hipóteses previstas na legislação;
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo endereço eletrônico dpo@grupopomin.com.br.
O atendimento observará os prazos e requisitos estabelecidos pela legislação e regulamentação aplicáveis, considerando a natureza da solicitação e as responsabilidades do Grupo Pomin na operação de tratamento.
9. RESPOSTA A INCIDENTES DE SEGURANÇA
Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o Grupo Pomin adotará as medidas necessárias para identificação, registro, contenção, avaliação, tratamento e mitigação dos possíveis impactos aos titulares.
Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a comunicação à ANPD e aos titulares afetados observará o prazo de 3 (três) dias úteis, contado do conhecimento do incidente pelo controlador, ressalvadas disposições legais específicas.
A comunicação deverá contemplar, conforme aplicável:
- Descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
- Informações sobre os titulares envolvidos;
- Indicação das medidas técnicas e organizacionais de proteção adotadas;
- Identificação dos riscos relacionados ao incidente;
- Medidas adotadas ou previstas para mitigação dos efeitos;
- Demais informações exigidas pela regulamentação aplicável.
O tratamento dos incidentes deverá observar os procedimentos internos de segurança da informação e proteção de dados pessoais, assegurando o registro das ocorrências, a avaliação dos impactos e a adoção das medidas corretivas necessárias.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuará em conjunto com as áreas responsáveis, conforme suas atribuições e a legislação aplicável.
10. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (DPO)
O Grupo Pomin mantém responsáveis designados para apoiar o cumprimento das obrigações relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais, atuando como canal de comunicação com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Encarregado Principal (DPO): Emily Pomin.
- Suplente do Encarregado (DPO): Camila Lopes de Oliveira.
- Canal institucional de contato: dpo@grupopomin.com.br.
O Encarregado atua no recebimento de solicitações e reclamações dos titulares, na comunicação com a autoridade competente e na orientação interna relacionada às práticas de proteção de dados pessoais, observadas suas atribuições legais e organizacionais.
11. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser revisada periodicamente ou sempre que identificadas alterações relevantes nas atividades de tratamento de dados pessoais, nos requisitos legais e regulatórios, nos processos organizacionais ou nos riscos relacionados à privacidade e à proteção de dados.
O Grupo Pomin mantém mecanismos internos de controle documental para assegurar a revisão, aprovação e atualização das diretrizes estabelecidas nesta Política.
Quando necessário, alterações relevantes nas práticas de tratamento serão comunicadas aos titulares pelos canais institucionais adequados.
A versão vigente desta Política estará disponível nos canais oficiais do Grupo Pomin.
12. REFERÊNCIAS NORMATIVAS
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Decreto nº 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil da Internet;
- Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança;
- Resolução CD/ANPD nº 18/2024 — Regulamento sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
- ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 — Sistemas de Gestão da Segurança da Informação;
- ABNT NBR ISO 9001:2015 — Sistemas de Gestão da Qualidade;
- Demais requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis à privacidade e à proteção de dados pessoais.