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O estado do Mato Grosso possui uma forma diferenciada de cálculo do ICMS-ST para seus contribuintes: o Regime de Estimativa Simplificado. Nesta sistemática, o contribuinte calcula o ICMS-ST com base na carga média de acordo com o CNAE principal. Sua abrangência é...
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A Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro publicou a “Lei da Lupa”, que obriga supermercados, hipermercados e congêneres estabelecidos no município a disponibilizarem aos clientes lupas ou outros instrumentos que facilitem a leitura dos rótulos dos produtos. O objetivo...
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ALERTA INFORMA: veja o resumo com as principais notícias que foram destaque na semana no meio tributário e varejista que a Alerta Fiscal preparou para você. Os principais assuntos dessa semana são: – Comércio irá crescer 7,4% com Black Friday. Segundo um...
